Plataforma Fatura Amiga - Política de Privacidade

Política de Privacidade

A aceitação da presente política de privacidade determina o consentimento para tratamento dos seus dados nos precisos termos e condições em que os mesmos se encontram expressos.
Leia atentamente estas condições e no caso de não consentir na sua utilização não a aceite.

Responsabilidade pelo tratamento dos dados

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede na Rua da Artilharia Um, nº79 – 4.º andar em Lisboa, pessoa coletiva com o NIPC 500 927 693 é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais recolhidos ou disponibilizados neste site.

Dados recolhidos, finalidades, obrigatoriedade e fundamento

Os dados recolhidos nos formulários disponibilizados no site www.fatura-amiga.pt serão tratados apenas de acordo com o consentimento prestado nos campos assinalados e para as finalidades que se passam a indicar em função do tipo de formulário de recolha:

Formulário de registo na plataforma:
Para o registo de utilizador no site, o cidadão deve obrigatoriamente introduzir os seguintes dados:
– Nome
– Apelido
– Idade
– Género
– E-mail
– Telemóvel
– Distrito
– Concelho
– Comercializador de eletricidade
– Nº membros agregado familiar
– Nome de utilizador
– Password

Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratados para outras finalidades, que não sejam compatíveis com a finalidade original da recolha – Princípio da “limitação das finalidades”:

1 – Registo do cidadão como utilizador do site;
2 – Gestão da participação nas iniciativas organizadas no âmbito do projeto Fatura Amiga;
4 – Análise estatística relativamente à gestão das faturas e consumos de eletricidade dos utilizadores registados na plataforma Fatura Amiga;
5 – Envio de questionários de avaliação no âmbito do projeto;
6 – Envio de lembretes para o envio de leituras do contador de eletricidade;
7 – Envio de Newsletters com informação sobre as atividades do projeto.

O utilizador não é obrigado a autorizar o tratamento dos dados para a finalidade mencionada no número 7, sendo tratados os dados com essa finalidade no caso de consentimento prestado pelo titular no respetivo formulário de recolha.

Formulário de registo de faturas e consumos de eletricidade:
Os dados de registo do utilizador serão necessários para aceder às ferramentas de gestão de faturas e consumos de eletricidade disponibilizados na plataforma.

Os dados recolhidos no formulário de registo de faturas e consumos de eletricidade serão:
– Comercializador de eletricidade
– Período de faturação
– Leituras do contador
– Datas de envio de leitura
– Tarifa contratada
– Preço da tarifa contratada
– Potência contratada
– Preço da potência contratada
– Consumos de eletricidade efetuados
– Valor de faturação

Formulário de iniciativas:
O registo para participação nas iniciativas do projeto Fatura Amiga só é possível se for efetuado por um cidadão previamente registado no site.
Os dados de registo do utilizador serão necessários para o registo nas iniciativas e serão utilizados para a finalidade de gestão da participação em desafios e competições online.
Neste formulário de registo, o cidadão pode criar equipa(s) formada(s) por membros do agregado familiar, identificando os respetivos elementos da equipa.

Os dados recolhidos no formulário de iniciativas:
– Nome da equipa
– Nomes dos membros da equipa
– Idade dos membros da equipa
– Género dos membros da equipa
– E-mails dos membros da equipa

A participação em algumas iniciativas pode implicar a disponibilização de um link de acesso a um vídeo previamente publicado pelos participantes na plataforma YouTube. Este vídeo não é armazenado nem tratado pela DECO limitando-se esta entidade, a pedido dos respetivos autores, a divulgar o link de acesso ao mesmo no estrito cumprimento do RGPD.

Alguns trabalhos de fotografia e/ou vídeo sujeitos a avaliação no âmbito do projeto Fatura Amiga poderão exibir imagens dos seus participantes, incluindo menores de acordo com o consentimento nos termos do art.º 8.º do RGPD, mediante o consentimento dado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança. Para o cumprimento dos objetivos formativos e informativos do projeto, bem como para divulgação dos trabalhos premiados, os mesmos serão armazenados pela DECO. As regras de divulgação dos trabalhos constam dos respetivos regulamentos de participação nas iniciativas.
Todos os dados solicitados neste formulário são de recolha obrigatória e a sua recusa inviabiliza a participação nas iniciativas do projeto Fatura Amiga.
Todos os dados supra mencionados destinam-se à gestão de faturas e consumos de eletricidade dos utilizadores registados na plataforma.

Destinatários dos dados

Os dados recolhidos no site www.fatura-amiga.pt não serão comunicados a terceiros mas poderão ser enviados a entidades subcontratadas pela DECO para, por conta desta e sob a sua responsabilidade e supervisão, executarem as seguintes operações de tratamento de dados:
– O processamento do envio das Newsletters será feito pelo MailChimp, mais se informa que o subcontratado respeita o Escudo de Proteção UE / EUA;
– O processamento e análise dos questionários de avaliação SurveyMonkey. Este subcontratado respeita o Escudo de Proteção UE / EUA;
– O armazenamento de dados será feito pela ALLBY; Esta é uma entidade que respeita a legislação portuguesa de proteção de dados; É necessário solicitar alguma informação por parte da ALLBY ?
O nome dos autores dos trabalhos carregados no site, por cidadãos, em desafios e competições online, serão visíveis por todos os utilizadores ou visitantes do site do projeto Fatura Amiga.

Tempo de conservação em função da finalidade

Os dados dos utilizadores para registo na plataforma, para registo de faturas e consumos de eletricidade, bem como para registo nas iniciativas, serão mantidos até que o cidadão requeira a sua eliminação ou após 10 anos decorridos do registo.

A DECO, enquanto promotora do projeto Fatura Amiga, no âmbito do PPEC – Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica, deve guardar toda a informação relativa à execução do projeto durante um período de 10 ano para efeitos de auditoria (Regras do PPEC: http://www.erse.pt/pt/planodepromocaodaeficiencianoconsumoppec/regras/novasregrasdoppecaprovadasem2008/Documents/Diretiva%205-2013_Regras%20PPEC.pdf ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS | Diário da República, 2.ª série — N.º 58 — 22 de março de 2013 | Diretiva n.º 5/2013 | Artigo 27.º )

Direito de acesso e retirada do consentimento

O titular dos dados tem direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, a todo o tempo o que poderá fazer dirigindo uma comunicação escrita para a DECO, Rua da Artilharia Um, n.º79 – 4.º andar, 1269 – 160 Lisboa ou para fatura-amiga@deco.pt.
A retirada posterior do consentimento prestado para tratamento dos seus dados não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado.

Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO, tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Direito de reclamar

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, junto da DECO, para 213710214, fatura-amiga@deco.pt ou deslocando-se às nossas instalações na Rua da Artilharia Um, n.º79, 4.º andar em Lisboa.
Não obstante, o titular dos dados tem direito a reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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